Governo lança MP para estimular regularização de dívidas com a União
No último dia 16 de outubro, o Governo Federal lançou uma medida provisória com o objetivo de estimular a regularização de dívidas dos contribuintes com a União, por meio da negociação de débitos tributários.
Pela iniciativa, poderão ser concedidos benefícios fiscais tanto aos compromissos em disputa judicial como aos já inscritos na dívida ativa e que cumpram requisitos, como o fato do contribuinte não ter praticado concorrência desleal ou ação fraudulenta. Além disso, serão beneficiados aqueles que têm dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que tenham reconhecido o débito junto ao poder público e que não tenham alienado bens ou direitos quando exigido pela legislação.
A medida prevê desconto inicial de 50% sobre o total da dívida, que pode chegar a 70% no caso de pessoas físicas, bem como de micro ou de pequenas empresas. O prazo inicial de pagamento é de até 84 meses, que pode ser estendido para 100 meses.
A estimativa da equipe econômica é que a medida, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional, permita a regularização de 1,9 milhões de devedores, que apresentam juntos uma dívida com o poder público que supera R$ 1,4 trilhão.