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Lei institui normas para relações de consumo durante a pandemia
A Lei nº 14.010/2020, publicada nesta sexta-feira (12), institui o Regime Jurídico Emergencial Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), com diretrizes para as relações de consumo, de locações de imóveis urbanos, de condomínios edifícios, de regime concorrencial e de direito de famílias e sucessões.