Decreto institui Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação
Texto aponta o reconhecimento do PBQP-H pelo atual Governo
No dia 22 de abril, foi instituído o CTECH – Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, por meio do Decreto 10.325.
Por meio dele, o atual Governo Federal reconhece o PBQP-H – Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat, entidade que rege os PSQs – Programas Setoriais de Qualidade e que organizam o setor de materiais para construção.
Com a medida, o CTECH fica destinado a acompanhar a implementação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, além de propor e acompanhar a criação e a implementação de mecanismos e ampliação do acesso à moradia digna para a população de menor renda; de melhoria da qualidade e aumento da produtividade e da sustentabilidade no setor habitacional; de apoio às inovações tecnológicas no setor habitacional; de harmonização de requisitos, de critérios e de métodos para a avaliação técnica de produtos ou de processos inovadores e de sistemas convencionais no País.
O CTECH também fica responsável pelo combate à não conformidade às normas técnicas na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos e pela certificação de sistemas de gestão da qualidade para os diversos segmentos da cadeia produtiva envolvida com a construção habitacional. Por fim, o órgão servirá como apoio à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional no estabelecimento de política de desenvolvimento tecnológico para o setor de habitação.
“O CTECH já estava presente em governos anteriores e desempenhou importante papel no tema qualidade dos materiais. Para nós da AFEAL, que estamos constantemente levantando esta bandeira por meio do PSQ de Portas e Janelas de Correr de Alumínio e de tantas outras ações que visam ampliar a qualidade no setor, este reconhecimento é essencial”, afirmou Alberto Cordeiro, presidente da AFEAL.
Para ler o decreto na íntegra, acesse este link.