CTECH define novo regimento
O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH) aprovou seu Regimento Interno, conforme publicado na Resolução nº1 do Diário Oficial da União do último dia 16 de julho. O órgão assessora a Secretaria Nacional da Habitação do MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional.
O CTECH é hoje coordenado pelo secretário nacional da Habitação Alfredo Eduardo dos Santos e acompanha a implementação do PBQP-H – Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat, do qual fazem parte todos os PSQs – Programas Setoriais de Qualidade, entre eles o de Portas e Janelas de Correr em Alumínio, que tem à frente a AFEAL.
É importante lembrar que no dia 22 de abril, foi instituído o CTECH – por meio do Decreto Presidencial 10.325. Por meio dele, o atual Governo Federal reconheceu o PBQP-H e os PSQs e sua representatividade.
Para o Orestes Gonçalves, professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e diretor da TESIS, o novo regimento do CTECH fortalece os PSQs. “O regimento reforça a importância do Programas Setorial da Qualidade e sua aplicação nos empreendimentos habitacionais. É uma ação importante para a expansão da utilização dos Sistemas do PBQP-H, como o SIMAC-PSQs, para outras áreas do MDR, como é o caso do Saneamento. A medida também reforça as ações de combate à não conformidade”, explica.
Entenda o CTECH
Além de apoiar a Secretaria no estabelecimento de política nacional de desenvolvimento tecnológico para o setor de habitação, o CTECH ainda é responsável por propor e acompanhar a criação e a implementação de mecanismos de:
- ampliação do acesso à moradia digna para a população de menor renda;
- melhoria da qualidade e aumento da produtividade e da sustentabilidade no setor habitacional;
- apoio às inovações tecnológicas no setor habitacional e no ambiente construído urbano;
- harmonização de requisitos, de critérios e de métodos para a avaliação técnica de produtos ou de processos inovadores e de sistemas convencionais no País, por meio do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Convencionais (SiNAT);
- combate à não conformidade às normas técnicas na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos, por meio do Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMAC);
- combate às irregularidades de regulamentos técnicos na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos;
- certificação de sistemas de gestão da qualidade para os diversos segmentos da cadeia produtiva envolvida com a construção habitacional, por meio do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC), e
- harmonização com o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), nas políticas voltadas às atividades de avaliação da conformidade e normalização.
Leia a íntegra da Resolução nº 1, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de julho.
*Com informações da CBIC.