No último dia 25 de junho, a AFEAL marcou presença na reunião plenária do DECONCIC – Departamento da Indústria da Construção da FIESP, que teve como tema “A Reforma Tributária e seu impacto no setor da construção”. A AFEAL teve como representante seu vice-presidente de Relações Institucionais Lucínio Abrantes.
O encontro foi conduzido por Hélcio Honda, Diretor Titular do Departamento Jurídico – DEJUR e Vice- Presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos – CONJUR, ambos da FIESP e por Eduardo Ribeiro Capobianco, Delegado Representante do SINDUSCON-SP na FIESP e Vice-Presidente da FIESP.
Entre os assuntos levantados, tiveram destaque a carga tributária elevada versus serviços públicos, o excessivo gasto público, a complexidade do nosso sistema tributário que reúne mais de 60 tributos, o custo compliance (obrigações acessórias 1,5 faturamento), o pacto federativo (ICMS) e a posição do Brasil em 184º de 190º no Estudo World Bank – “Paying Taxes”.
Principais pontos de atenção nas propostas:
➢ PEC 45
- Lenta transição (10 anos) e criação de um tributo (IBS) sem extinguir os outros 5 tributos;
- Empresas do Simples (mantém sem dar direito a crédito);
- Créditos do sistema anterior (tributos extintos) – sem direito a sua manutenção;
- Eliminação de todos os incentivos fiscais (cesta básica, ZFM e outros regimes, por exemplo);
- Alíquota única, com possibilidade de ajuste pelos municípios;
- Imposto seletivo, sem indicação dos produtos e serviços, para inibir o consumo.
➢ PEC 110
- Possibilidade de mais de uma alíquota;
- Mantém alguns benefícios e incentivos fiscais;
- Securitização dos créditos dos tributos extintos;
- Tem a alternativa do Simplifica já – mais simples;
- Imposto seletivo, com indicação de produtos e serviços, de fácil arrecadação;
➢ PL 3887 / 2020
- Aumento de tributação pelo fim do lucro presumido (3,65%) pela não cumulativo de 12%;
- Fim da alíquota zero;
- Crédito não integral (serviços financeiros, aluguel, direitos intangíveis, etc);
- Isenção da cesta básica sem manutenção do direito de crédito das etapas anteriores;
- Responsabilidade tributária de plataformas digitais (marketplaces);
- Fim da isenção de entidades sem fins lucrativos;
- Tributação dos serviços contraprestacionais das entidades imunes;
- Aquisição de bens e serviços de empresas do Simples só dá crédito pelo valor equivalente do PIS/Cofins efetivamente recolhido.
Alguns pontos relevantes apontados pelo nosso vice-presidente de relações institucionais Lucínio Abrantes:
1 – O ICMS tem de ser uma taxa única para eliminar a guerra fiscal entre os estados. As associações devem se unir para pleitear uma redução do ICMS nos materiais para a construção civil (especialmente nos produtos industrializados) que vai contribuir na redução do custo dos imóveis. Hoje o nosso ICMS é de 18% e na Europa e outros países varia de 5 a 7%.
2- As associações devem ter um representante do setor no Congresso e Senado para defender os interesses de seus associados, influir por exemplo na Reforma tributária em curso no Congresso.
3- Está em curso o novo Construbusiness, que é o Planejamento da Construção Civil à médio prazo.
