No último dia 28 de maio, a AFEAL participou da Reunião Plenária do DECONCIC, braço da FIESP para a construção civil, que trouxe como tema a Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Quem marcou presença no encontro foi o vice-presidente de Relações Institucionais da AFEAL Lucínio Abrantes.
A nova lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004), foi aprovada em 14/05/2021 pela Câmara dos Deputados, o texto está agora no Senado e, se aprovado, segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
As mudanças estão em discussão no Congresso Nacional há 17 anos. O novo projeto flexibiliza a lei de licenciamento ambiental, simplifica alguns procedimentos para concessão de licenças ambientais e a determinação de prazos máximos para os órgãos ambientais analisarem pedidos de licenciamento. Também cria uma modalidade de autodeclaração.
O projeto cria a LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso) que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante declaração de adesão de compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições e requisitos.
A lei também dispensa de licenciamento algumas obras.
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC:
- Regulamentada em mais de 10 estados da federação: BA, CE, ES, GO, MT, PR, RJ, RS, SC e SP;
- Em Santa Catarina, a LAC gerou uma redução de 20% no tempo para emitir uma licença ambiental;
O que muda para o setor industrial?
- Aproveitamento de estudos nos casos de empreendimentos e atividades localizadas na mesma área;
- Disponibilização de dados e estudos em um cadastro nacional unificado – SINIMA.
