O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas:
Civil – definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
Administrativa – definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;
Penal – estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
