Ações do Ministério Público condenam fabricantes não conformes
A Afeal, no desempenho de suas funções relativas ao Programa Setorial da Qualidade, vem propondo junto ao Ministério Público do Consumidor da Capital – SP pedidos de instauração de inquérito civil contra os fabricantes que vendem produtos em desconformidade com as Normas Técnicas.
Aqueles que se dispõem a corrigir os erros e passar a oferecer ao consumidor produtos que atendem às Normas firmam TACs – Termos de Ajustamento de Conduta, uma modalidade de acordo, obrigando-se ao cumprimento rigoroso das regras, sob pena de pagamento de multa.
Contra as outras empresas fabricantes que respondem ao Inquérito Civil e insistem em produzir janelas em desconformidade, o Ministério Público ajuíza a ACP – Ação Civil Pública, cabível para a proteção de direitos coletivos, como é o caso do consumidor.
Duas dessas ACPs já foram julgadas, tendo as empresas sido condenadas a se absterem de produzir e comercializar produtos em desconformidade com a Norma Técnica expedida pela ABNT NBR, bem como de retirarem do mercado os produtos desconformes, sob pena de pagamento de multas diárias que variaam entre R$ 5.000 a R$ 10.000,00 . As empresas foram condenadas, ainda, à divulgação ampla da sentença em jornais de grande circulação.
Os processos aguardam julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça. A Afeal atua como assistente do Ministério Público nesses casos.